Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1323859

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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró/RN (Resolução nº 25/2025), os vereadores possuem deveres específicos para com a comunidade e o exercício de seu mandato. Entre esses deveres, destaca-se a obrigação de representar a comunidade e participar ativamente dos trabalhos legislativos.

(a)

Os vereadores têm como dever principal a fiscalização exclusiva dos atos do Poder Executivo, sem necessidade de participar das votações no plenário.

(b)

Um dos deveres do vereador é comparecer às sessões, participar das votações e trabalhar nas comissões, sempre agindo com respeito ao Executivo e visando o interesse público.

(c)

Os vereadores são obrigados a usar suas prerrogativas apenas para defender seus interesses particulares e os de seus eleitores diretos.

(d)

O dever de representar a comunidade se limita à presença física nas sessões, sem a necessidade de participação ativa em votações ou trabalhos de comissão.