Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1323860

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A Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN detalha as competências municipais, dividindo-as em privativas e comuns. A competência privativa do Município abrange a legislação e a administração de assuntos de interesse local, bem como a organização e prestação de serviços públicos essenciais.

(a)

A competência privativa do Município de Mossoró inclui a organização do Poder Judiciário local e a decretação de estado de defesa.

(b)

Serviços de transporte coletivo são de competência privativa do Município de Mossoró, sendo considerados de caráter essencial.

(c)

A competência privativa do Município de Mossoró não abrange o planejamento e controle do uso do solo urbano, que são de responsabilidade estadual.

(d)

A competência privativa do Município se limita à criação de tributos, não incluindo a organização de serviços públicos ou o ordenamento urbano.