Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1323861

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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para atos que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública. A legislação sofreu alterações em 2021, tornando crucial a atualização dos conhecimentos sobre o tema.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a atos dolosos, excluindo qualquer responsabilidade em casos de culpa ou negligência.

(b)

Os atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem gerar, entre outras sanções, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa de 1992 foi revogada e substituída integralmente por um novo código de ética em 2021.

(d)

As alterações de 2021 na Lei de Improbidade Administrativa focaram exclusivamente na redução das multas, sem alterar os demais tipos de sanções.