Um servidor público municipal de Mossoró (RN), ao gerenciar um processo licitatório, foi acusado de direcionar a contratação de uma empresa específica em troca de benefícios pessoais. A denúncia aponta para condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa, violando os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário. Diante dessa situação, qual o principal dispositivo legal que regula as sanções aplicáveis a tais condutas, visando coibir o mau uso do dinheiro público e a violação dos deveres funcionais?