Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN, em seu Título II, detalha a organização político-administrativa e as competências do município. Um grupo de moradores de uma área periférica busca entender como essa região pode ser formalmente reconhecida e quais os requisitos para a criação de um distrito administrativo que atenda às suas necessidades específicas de infraestrutura e serviços públicos. De acordo com a Lei Orgânica, qual o procedimento e quais os requisitos básicos para a criação de um distrito em Mossoró?

(a)

A criação de um distrito é uma decisão exclusiva do Prefeito, não exigindo lei específica nem consulta à população, bastando a comprovação de 50 moradias.

(b)

A criação de um distrito depende de lei municipal e consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, exigindo comprovação de população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para criar município, além de existência de escola e posto de saúde.

(c)

Distritos são criados por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei, e sua principal exigência é a presença de um posto policial e uma sub-sede da prefeitura.

(d)

A criação de distritos é regulada por lei estadual, e o município de Mossoró apenas pode solicitar ao estado a sua implementação, sem requisitos próprios.

(e)

A Lei Orgânica prevê a criação de distritos por meio de plebiscito popular, sem a necessidade de lei específica ou comprovação de requisitos de população ou arrecadação.