Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró/RN, em sua Resolução nº 25/2025, estabelece normas para o funcionamento do Poder Legislativo local. Um cidadão deseja protocolar um pedido de informação sobre a tramitação de um projeto de lei específico e busca entender os procedimentos corretos para garantir que sua solicitação seja devidamente recebida e processada pela Casa Legislativa. Considerando a estrutura e as competências estabelecidas no Regimento Interno, qual o procedimento adequado para o cidadão?

(a)

O cidadão deve comparecer pessoalmente à Câmara Municipal durante o horário de expediente e entregar o pedido diretamente a um vereador, que o encaminhará à Mesa Diretora.

(b)

O pedido de informação deve ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, que o registrará e encaminhará para análise da Comissão pertinente ao assunto do projeto de lei.

(c)

O cidadão deve enviar uma carta registrada com aviso de recebimento ao Presidente da Câmara, detalhando o projeto de lei e solicitando a informação, pois apenas comunicações formais são aceitas.

(d)

O pedido deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, através do portal oficial da Câmara Municipal, utilizando um formulário específico para solicitações de informação pública.

(e)

O cidadão precisa aguardar a próxima Sessão Extraordinária da Câmara para apresentar sua solicitação verbalmente, pois é nesse momento que as demandas da população são ouvidas.