Questões de Concurso

O Prefeito de Mossoró, em exercício, foi notificado sobre a existência de um ato administrativo que, segundo denúncias, violaria os princípios da administração pública, especificamente a impessoalidade e a moralidade. Diante da necessidade de apurar os fatos e garantir a legalidade dos atos do Executivo, a Câmara Municipal decidiu instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, a atuação da Câmara para fiscalizar o Executivo está corretamente descrita em qual alternativa?

(a)

A Câmara Municipal tem o poder de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo convocar Secretários Municipais e instaurar CPIs para investigar irregularidades, assegurando a transparência e o controle social.

(b)

A fiscalização dos atos do Executivo pela Câmara Municipal é limitada à análise das contas do Prefeito, não sendo permitido instaurar CPIs ou convocar secretários para prestar esclarecimentos.

(c)

A Câmara Municipal pode fiscalizar o Executivo, mas a instauração de CPIs só é permitida em casos de crimes de responsabilidade, e a convocação de secretários deve ser aprovada pelo Prefeito.

(d)

A Lei Orgânica de Mossoró confere à Câmara o poder de fiscalizar o Executivo, porém, a criação de CPIs é exclusiva do Poder Judiciário, e os secretários só podem ser convocados mediante solicitação formal do Prefeito.

(e)

A Câmara Municipal não possui prerrogativas para fiscalizar o Poder Executivo; essa função é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.