Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró, o vereador João apresentou um projeto de lei que visava alterar a estrutura de cargos comissionados do Poder Executivo. Durante a discussão, a vereadora Maria questionou a constitucionalidade da matéria, argumentando que a iniciativa seria privativa do Prefeito. Considerando as atribuições do Poder Legislativo municipal, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência da Câmara.

(a)

A Câmara Municipal possui competência privativa para legislar sobre a criação e extinção de cargos públicos, incluindo os comissionados, independentemente da iniciativa do Poder Executivo.

(b)

A Câmara pode legislar sobre a criação de cargos, mas a iniciativa para propor tais matérias é exclusiva do Prefeito, sendo a competência da Câmara restrita à apreciação e votação.

(c)

O Regimento Interno da Câmara de Mossoró prevê que a iniciativa legislativa para a criação de cargos públicos é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, cabendo à Câmara a decisão final.

(d)

A Câmara Municipal detém atribuição privativa para elaborar o Regimento Interno e fixar os subsídios dos vereadores, mas a criação de cargos comissionados é de competência exclusiva do Prefeito.

(e)

A matéria referente à criação de cargos comissionados é de iniciativa concorrente, mas a Câmara só pode deliberar sobre o tema se houver aprovação prévia do Tribunal de Contas.