Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Mossoró, ao receber um benefício indevido em razão de um ato de corrupção praticado por um agente público, foi denunciado por ato de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre o tema, estabelece sanções rigorosas para os agentes que incorrem em tais condutas. Considerando os tipos de atos de improbidade administrativa previstos na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das sanções aplicáveis.

(a)

A sanção de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos é aplicável apenas em casos de enriquecimento ilícito, não abrangendo os atos que causam lesão ao erário.

(b)

A aplicação de multa civil, com valor fixado pelo juiz, é uma sanção possível para atos de improbidade, visando ressarcir o dano ao erário e punir o agente.

(c)

A proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais é uma sanção que se aplica apenas a pessoas jurídicas, e não a agentes públicos.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê a perda automática do cargo público, sem a necessidade de processo judicial, para qualquer agente que seja comprovadamente envolvido em ato de corrupção.

(e)

O ressarcimento integral do dano ao erário é uma sanção que pode ser cumulada com a perda do cargo, mas nunca com a multa civil, pois isso configuraria bis in idem.