Questões de Concurso

A expansão urbana de Mossoró levou à necessidade de reorganizar o território municipal, com a criação de novos distritos para melhor atender às demandas da população. A Câmara Municipal está analisando um projeto de lei que propõe a divisão de uma área específica em novos distritos administrativos, observando os requisitos legais.

(a)

A criação de distritos no Município de Mossoró, conforme a Lei Orgânica, depende exclusivamente de lei aprovada pela Câmara Municipal, sem a necessidade de consulta popular.

(b)

Para a criação de um novo distrito em Mossoró, é exigido, entre outros requisitos, que o novo povoado-sede possua pelo menos 50 moradias, comprovado por certidão do agente municipal, e a existência de escola pública e posto de saúde.

(c)

A Lei Orgânica de Mossoró permite a criação de distritos por simples ato administrativo do Prefeito, sem a necessidade de aprovação legislativa ou consulta plebiscitária.

(d)

A exigência de consulta plebiscitária para a criação de distritos em Mossoró foi revogada pela Emenda Constitucional nº 108, sendo desnecessária a participação popular.

(e)

A competência para criar, organizar, suprimir ou fundir distritos em Mossoró é privativa do Governador do Estado, não cabendo ao Município essa decisão.