Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Mossoró foi acusado de enriquecimento ilícito no exercício de seu cargo. A denúncia aponta que ele utilizou sua posição para obter vantagens indevidas, o que configura, em tese, um ato de improbidade administrativa. A situação exige a análise das sanções previstas na legislação específica.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê, em caso de condenação por ato que cause lesão ao erário, a perda da função pública, mas não a suspensão dos direitos políticos, pois esta se aplica apenas aos crimes contra a administração pública.

(b)

O enriquecimento ilícito, por si só, não configura improbidade administrativa, sendo necessário comprovar dolo específico na obtenção da vantagem indevida.

(c)

As sanções para atos de improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano ao erário e a proibição de contratar com o Poder Público, além de multa civil.

(d)

A Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, previa a prisão do agente ímprobo como sanção principal, mas essa medida foi revogada pela Lei nº 14.230/2021.

(e)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão, desde que comprove o interesse público na apuração dos fatos.