Questões de Concurso

O Vereador João Silva, após ser diplomado, foi procurado por uma empresa que desejava firmar contrato com a Câmara Municipal de Mossoró. Ele, então, buscou orientação sobre as vedações impostas pelo Regimento Interno da Casa, a fim de evitar qualquer irregularidade em sua conduta parlamentar e garantir a lisura dos atos administrativos.

(a)

Desde a expedição do diploma, o vereador pode firmar contrato com a Câmara Municipal, desde que o valor seja compatível com o interesse público e aprovado pela Mesa Diretora.

(b)

O Regimento Interno permite que o vereador, após diplomado, firme contrato com a Câmara Municipal, desde que não seja para assumir cargo remunerado na referida casa legislativa.

(c)

A partir da expedição do diploma, o vereador fica proibido de firmar qualquer contrato com a Câmara Municipal ou suas entidades, bem como de aceitar cargo remunerado em tais órgãos.

(d)

O vereador diplomado pode firmar contratos com a Câmara Municipal, contanto que esses contratos sejam de natureza administrativa e não envolvam valores superiores a dez salários mínimos.

(e)

A vedação para firmar contrato com a Câmara Municipal só se aplica após a posse do vereador, não havendo restrições durante o período entre a diplomação e a posse.