Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal e os objetivos a serem alcançados pela administração pública. Em uma reunião com servidores municipais, o Prefeito destacou a importância desses preceitos para a atuação diária dos órgãos públicos.

(a)

Os fundamentos da organização municipal incluem a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, conforme estabelecido no Art. 1º.

(b)

O Art. 2º da Lei Orgânica estabelece que o poder emana do Estado, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente pelo povo, com o objetivo de garantir o bem-estar da população.

(c)

Os objetivos fundamentais do município, segundo o Art. 3º, são a construção de uma sociedade autoritária, a garantia do desenvolvimento econômico a qualquer custo e a redução das desigualdades sociais apenas entre as regiões.

(d)

O Art. 4º determina que os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser afixados apenas nas repartições públicas municipais, para que os servidores tenham conhecimento de suas obrigações.

(e)

A Lei Orgânica de Mossoró preconiza que a autonomia municipal é limitada pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, não possuindo autonomia financeira.