Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1323879

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Um ex-prefeito do município de Mossoró (RN) está sendo processado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício do cargo. A ação judicial busca a responsabilização do agente público pelas condutas que lesaram o patrimônio público e violaram os princípios da administração pública.

(a)

A condenação por enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992, pode acarretar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcir o erário.

(b)

O enriquecimento ilícito é considerado um ato de improbidade administrativa leve, sujeito apenas a multa civil e advertência.

(c)

Para caracterizar enriquecimento ilícito, é necessário provar a intenção dolosa do agente público de obter vantagem indevida para terceiros.

(d)

A ação por enriquecimento ilícito prescreve em 10 anos a partir do término do mandato do agente público.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê sanções específicas para o enriquecimento ilícito, remetendo a aplicação de penalidades à legislação penal comum.