Questões de Concurso

Um cidadão de Mossoró (RN) questiona a divisão administrativa do município e busca compreender como os distritos são criados e quais os requisitos legais para sua existência. Ele sabe que a Lei Orgânica do Município estabelece as diretrizes para essa organização territorial e administrativa.

(a)

A criação de distritos no município de Mossoró depende exclusivamente de lei municipal aprovada pela Câmara, sem necessidade de consulta popular.

(b)

Distritos podem ser criados por ato do Prefeito, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores, dispensando-se requisitos de população ou infraestrutura.

(c)

A Lei Orgânica de Mossoró exige, para a criação de um distrito, a comprovação de requisitos mínimos de população, eleitorado, arrecadação e infraestrutura, além de consulta plebiscitária.

(d)

Os distritos são meras divisões geográficas sem qualquer caráter administrativo, podendo ser criados ou suprimidos por simples portaria municipal.

(e)

A criação de distritos é uma competência privativa da União, não podendo ser tratada pela Lei Orgânica do Município.