Questões de Concurso

Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Mossoró, um vereador propõe um requerimento para a convocação de um Secretário Municipal para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária. O Presidente da Casa, ao analisar o pedido à luz do Regimento Interno (Resolução nº 25/2025), verifica que a matéria se enquadra nas competências fiscalizadoras do Poder Legislativo.

(a)

A convocação de Secretários Municipais para prestar esclarecimentos é uma prerrogativa exclusiva do Prefeito, não podendo ser exigida pela Câmara.

(b)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró prevê a possibilidade de convocação de Secretários Municipais para fiscalização, sendo esta uma atribuição do Poder Legislativo.

(c)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo pela Câmara Municipal se limita à análise das contas anuais, não abrangendo a convocação de gestores para explicações pontuais.

(d)

Apenas em caso de crime de responsabilidade é que a Câmara Municipal pode convocar um Secretário Municipal, sob pena de nulidade do ato.

(e)

O Regimento Interno veda a convocação de Secretários Municipais, permitindo apenas o convite para comparecimento voluntário às sessões.