Questões de Concurso

Um prefeito municipal é investigado por supostamente ter praticado atos que configuram improbidade administrativa, lesando os cofres públicos. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê diversas consequências para quem incorre em tais condutas, visando coibir o mau uso do dinheiro público e a violação dos princípios da administração.

(a)

A sanção de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se apenas a servidores de carreira, não alcançando agentes políticos como prefeitos.

(b)

A indisponibilidade de bens, medida assecuratória prevista na Lei nº 8.429/1992, tem como objetivo garantir o ressarcimento integral do dano ao erário, podendo ser decretada em qualquer fase do processo.

(c)

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são passíveis de sanção de ressarcimento integral do dano, mas não implicam em suspensão dos direitos políticos do agente.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa permite que o agente público que praticou ato de improbidade administrativa celebre acordo de não persecução cível, extinguindo sua punibilidade.

(e)

Somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal é que se pode apurar a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa.