Questões de Concurso

Um ex-gestor público de Mossoró está sendo processado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício do cargo. A ação judicial baseia-se na Lei nº 8.429/1992, que tipifica as condutas consideradas ímprobas e estabelece as sanções cabíveis. A defesa alega que as condutas ocorreram antes da vigência da lei, buscando evitar a aplicação das penalidades.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa só pode ser aplicada a atos praticados após a sua entrada em vigor, não retroagindo para alcançar condutas anteriores.

(b)

A ação de improbidade administrativa, por ter caráter civil, não pode ser cumulada com ação penal, devendo o Ministério Público optar por uma das vias.

(c)

O enriquecimento ilícito, previsto na Lei nº 8.429/1992, é uma das modalidades de ato de improbidade administrativa e pode acarretar, entre outras sanções, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

(d)

A suspensão dos direitos políticos, como sanção por ato de improbidade administrativa, tem caráter perpétuo, não havendo limite temporal para sua duração.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade, sendo a culpa ou negligência insuficientes para a responsabilização.