Um servidor público municipal de Mossoró (RN), ao ser nomeado para um cargo em comissão, foi surpreendido com a exigência de que sua posse ocorresse em até 15 dias após a nomeação, sob pena de nulidade do ato. Ao consultar a legislação pertinente, o servidor verificou que o prazo para posse em cargos públicos municipais, quando não especificado de outra forma, segue uma regra geral estabelecida na Lei Orgânica do Município. Considerando o contexto legal do município de Mossoró, analise a situação apresentada.