Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Mossoró (RN) está sendo investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos para fins eleitorais durante seu mandato, o que configuraria ato de improbidade administrativa. A acusação aponta para a violação de princípios da administração pública e o desvio de finalidade na aplicação de verbas. A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, prevê sanções severas para tais condutas.

(a)

O uso de recursos públicos para fins eleitorais, mesmo que comprovado, não configura ato de improbidade administrativa, mas sim infração eleitoral sujeita a penalidades específicas.

(b)

A conduta descrita, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, sujeitando o ex-prefeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, como perda da função pública e ressarcimento ao erário.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a servidores públicos em atividade, não alcançando ex-gestores municipais.

(d)

Para que o uso de recursos públicos em campanha eleitoral seja considerado improbidade, é necessário que haja enriquecimento ilícito do agente público.

(e)

A Lei nº 8.429/1992 prevê apenas sanções pecuniárias para atos de improbidade, não incluindo a perda da função pública ou a suspensão dos direitos políticos.