Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual em Suzano (SP) enfrentou dificuldades para acessar um serviço público essencial, sendo impedido de entrar com seu cão-guia. A situação gerou indignação e questionamentos sobre seus direitos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, busca assegurar e promover a inclusão. Assinale a alternativa que descreve corretamente um direito garantido por esta lei.

(a)

A lei garante o direito à prioridade de atendimento em todos os serviços públicos e privados, mas não especifica o acompanhamento de cão-guia.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, acompanhada de seu cão-guia.

(c)

A lei permite a entrada de cães-guia apenas em estabelecimentos de saúde, sendo proibida em locais de lazer e comércio.

(d)

O cão-guia é permitido apenas para pessoas com deficiência visual, excluindo outros tipos de deficiência que possam necessitar de assistência animal.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que o acesso com cães-guia só é permitido mediante autorização prévia do estabelecimento, o que pode gerar burocracia e atrasos.