Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1324152

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu, um vereador propõe a alteração de um projeto de lei em tramitação, mas sua emenda é rejeitada sem que ele possa defender sua posição. A situação levanta dúvidas sobre os procedimentos regimentais da casa legislativa.

(a)

O Regimento Interno da Câmara permite a rejeição de emendas sem debate, visando agilizar os trabalhos legislativos.

(b)

Um vereador tem o direito de apresentar e defender suas emendas em plenário, conforme as normas regimentais, garantindo o devido processo legislativo.

(c)

O Regimento Interno da Câmara não prevê a possibilidade de apresentação de emendas a projetos de lei.

(d)

Apenas o presidente da Câmara pode propor alterações em projetos de lei, não sendo permitido aos demais vereadores.

(e)

A rejeição de emendas sem discussão é uma prerrogativa do corregedor da Câmara Municipal.