Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1324153

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Um munícipe de Estância Turística de Paraguaçu Paulista questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela prefeitura para a utilização de um serviço público. Para orientá-lo corretamente, é fundamental conhecer as normas que regem a organização e o funcionamento do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município permite a cobrança de taxas discricionariamente pela prefeitura, sem necessidade de previsão legal específica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Paraguaçu Paulista estabelece que a instituição de tributos deve observar os princípios constitucionais tributários, incluindo a legalidade e a anterioridade.

(c)

As taxas municipais podem ser criadas por decreto do prefeito, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica do Município não trata de matéria tributária, sendo essa de competência exclusiva da União.

(e)

A cobrança de taxas é permitida apenas para serviços de natureza facultativa, não podendo incidir sobre serviços divisíveis e específicos.