Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1324154

notificar erro

Um servidor público municipal, ao ser notificado de uma penalidade administrativa, sente-se prejudicado por não ter tido a oportunidade de apresentar sua defesa de forma ampla. Ele questiona a legalidade do procedimento adotado pela administração.

(a)

O processo administrativo pode ser concluído sem a oitiva do servidor, caso a infração seja considerada grave.

(b)

A administração pública deve garantir ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo, assegurando os meios e recursos a ela inerentes.

(c)

Uma vez aplicada a penalidade, não cabe mais ao servidor discutir o processo administrativo.

(d)

O processo administrativo disciplinar se encerra com a decisão do superior hierárquico, sem necessidade de formalidades adicionais.

(e)

A falta de apresentação de defesa pelo servidor implica em concordância tácita com os fatos imputados.