Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1324155

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Um cidadão busca informações sobre os gastos públicos de seu município e se depara com a negativa do órgão em fornecer os dados, alegando sigilo. Diante da situação, é necessário analisar os direitos fundamentais que garantem o acesso à informação pública e os deveres da administração nesse sentido.

(a)

A negativa é legítima, pois a administração pública tem o direito de proteger informações sigilosas, mesmo que de interesse público.

(b)

O cidadão tem o direito de acesso à informação, salvo exceções legais, e a administração deve fornecer os dados solicitados, sob pena de responsabilização.

(c)

Apenas órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, podem solicitar informações sobre gastos públicos.

(d)

O direito de acesso à informação é restrito a casos de comprovado interesse pessoal do solicitante.

(e)

A administração pode negar o acesso à informação se o pedido for considerado excessivo ou de difícil obtenção.