Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1324156

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Um projeto de lei municipal que visa restringir a liberdade de expressão de artistas locais é apresentado à Câmara Municipal. Diante da possibilidade de violação de direitos fundamentais, é preciso analisar a compatibilidade da proposta com a ordem constitucional.

(a)

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, sendo vedada qualquer restrição por parte de leis municipais.

(b)

A liberdade de expressão é um direito absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de limitação, mesmo em casos de discurso de ódio.

(c)

A Constituição do Estado de São Paulo, assim como a Federal, assegura a liberdade de expressão, mas permite restrições em casos específicos, como a proteção da honra e da imagem.

(d)

O direito à liberdade de expressão é garantido apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo-se os estrangeiros.

(e)

Leis municipais podem, livremente, estabelecer limites à liberdade de expressão com base em critérios de moralidade pública.