Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu, um vereador propõe a criação de um novo projeto de lei que visa regulamentar o acesso a informações públicas. Para garantir que a proposta tramitasse corretamente e que as regras de conduta dos parlamentares fossem seguidas, o presidente da casa consultou o regimento interno.

(a)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu estabelece apenas as atribuições do prefeito e dos secretários municipais, não dispondo sobre os procedimentos legislativos.

(b)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu disciplina a organização dos trabalhos legislativos, a competência das comissões, o processo de votação das matérias e o comportamento dos vereadores.

(c)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu é um documento obsoleto, sem força normativa, utilizado apenas para consulta histórica.

(d)

As normas do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu prevalecem sobre a Constituição do Estado de São Paulo em caso de conflito.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu não pode ser alterado, pois é um documento imutável desde sua criação.