Questões de Concurso

A servidora pública municipal, após tomar posse em seu cargo em Paraguaçu Paulista, busca compreender a extensão de seus direitos e garantias fundamentais, especialmente aqueles que a protegem em sua vida privada e em suas relações sociais. Ela se recorda de ter estudado que a Constituição Federal estabelece um rol extenso de direitos, mas tem dúvidas sobre a abrangência e a natureza desses direitos.

(a)

Os direitos fundamentais são um rol taxativo previsto exclusivamente no artigo 5º da Constituição Federal, não havendo outras disposições relevantes sobre o tema.

(b)

Direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, enquanto as garantias são instrumentos de proteção a esses direitos, possuindo caráter assecuratório, como o habeas corpus para a liberdade de locomoção.

(c)

A Constituição Federal prevê que os direitos fundamentais são absolutos e hierarquicamente superiores uns aos outros, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição ou relativização em nenhuma circunstância.

(d)

Apenas os cidadãos brasileiros natos possuem direitos fundamentais garantidos pela Constituição; estrangeiros residentes ou de passagem pelo Brasil não gozam dessas proteções.

(e)

Direitos fundamentais são direitos humanos que foram positivados em âmbito internacional, mas não necessariamente em âmbito interno, sendo, portanto, de aplicabilidade restrita.