Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, estabelece as bases para o financiamento da educação no país, determinando a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 108/2020 atualizou e reforçou a legislação referente aos fundos de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Analise as afirmativas sobre as disposições constitucionais relativas ao financiamento da educação.

(a)

Os recursos destinados à educação são de responsabilidade exclusiva da União, que os distribui aos estados e municípios sem qualquer participação destes na sua constituição.

(b)

A Emenda Constitucional nº 108/2020 instituiu o Fundeb como um fundo de natureza contábil, com responsabilidade de distribuição entre estados e municípios com base no número de alunos matriculados em caráter presencial no ano anterior.

(c)

A complementação da União aos fundos educacionais deve ser de, no mínimo, 15% dos recursos totais, visando suprir as deficiências de estados e municípios.

(d)

A distribuição dos recursos entre estados e municípios é feita de forma igualitária, independentemente do número de alunos matriculados em cada ente federativo.

(e)

O artigo 212A, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, determina que os recursos dos fundos educacionais sejam aplicados exclusivamente na remuneração dos profissionais da educação.