O Estado de Minas Gerais, por meio de lei específica, criou uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e finalidade de fiscalizar e regular o setor de energia elétrica em seu território. Essa entidade possui autonomia administrativa e financeira, sendo vinculada a um órgão da administração direta para fins de supervisão ministerial, mas não sofre subordinação hierárquica direta.