Questões de Concurso

Um município decide criar uma empresa pública para gerir o sistema de transporte coletivo urbano, visando maior flexibilidade operacional e a possibilidade de buscar recursos privados. A Constituição Federal estabelece regras claras para a criação e o funcionamento das entidades da administração indireta. A distinção entre os tipos de entidades é fundamental para a correta aplicação da lei.

(a)

Empresas públicas, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, são criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica de direito público, atuando em atividades exclusivas do Estado.

(b)

Sociedades de economia mista, como a Petrobras, são entidades com capital majoritariamente público e privado, criadas para explorar atividade econômica e sujeitas ao regime de licitação pública.

(c)

Fundações públicas de direito privado, como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), são criadas por autorização legal e executam atividades de interesse social, podendo ter fins lucrativos.

(d)

Autarquias, como o INSS, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, para executar atividades típicas da administração pública.

(e)

A criação de uma empresa pública para gerir o transporte público é um ato de descentralização, pois transfere a execução do serviço para uma entidade com personalidade jurídica própria, distinta do ente federativo.