A União, por meio de lei específica, criou uma agência reguladora para fiscalizar o setor de telecomunicações. Essa agência, uma autarquia sob regime especial, tem como missão garantir a qualidade dos serviços prestados e a defesa dos direitos dos consumidores. A compreensão da natureza jurídica e das finalidades das agências reguladoras é essencial para o estudo da organização administrativa.