Questões de Concurso

Um município deseja criar uma entidade autônoma para gerenciar o transporte público local, garantindo maior eficiência e autonomia administrativa. A legislação vigente permite a criação de autarquias para a prestação de serviços públicos específicos. Ao analisar a estrutura organizacional, é fundamental distinguir entre administração direta e indireta.

(a)

A administração direta é composta por órgãos despersonalizados, como secretarias municipais, que executam as políticas públicas diretamente.

(b)

A administração indireta abrange entes com personalidade jurídica própria, como empresas públicas, que podem ser criados por decreto municipal para prestar serviços.

(c)

Autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, destinadas a executar atividades típicas da administração pública.

(d)

Fundações públicas, embora integrantes da administração indireta, caracterizam-se pela execução de atividades de natureza privada, necessitando de autorização legislativa para sua criação.

(e)

Sociedades de economia mista, criadas por lei, possuem capital majoritariamente público e atuam na exploração de atividade econômica, sendo dispensável a licitação em suas contratações.