Questões de Concurso

A administração municipal de Ijuí (RS) implementou uma nova política de gestão de resíduos sólidos, visando a sustentabilidade ambiental e a saúde pública. A Lei Municipal n° 7.772/2025 foi promulgada para regulamentar a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos gerados no território do município. Considerando o escopo desta legislação, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta.

(a)

A Lei Municipal n° 7.772/2025 isenta os grandes geradores de resíduos da responsabilidade pelo seu correto manejo, transferindo integralmente essa obrigação para o poder público municipal.

(b)

A legislação estabelece que a destinação final dos resíduos em Ijuí deve ocorrer prioritariamente em aterros sanitários licenciados, proibindo qualquer forma de compostagem ou reciclagem.

(c)

A Lei Municipal n° 7.772/2025 determina que a responsabilidade pela implantação e operação de sistemas de coleta seletiva é exclusiva dos munícipes, sem qualquer participação do poder público.

(d)

A nova lei prevê sanções administrativas, como multas e interdições, para o descumprimento das normas de gestão de resíduos sólidos, além de incentivar a logística reversa para determinados tipos de materiais.

(e)

A legislação municipal de gestão de resíduos de Ijuí permite o descarte de resíduos perigosos em lixões a céu aberto, desde que haja autorização prévia do órgão ambiental estadual.