Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estado de Roraima, em conformidade com a Constituição Federal, possui sua própria Carta Magna que organiza o Poder Público Estadual e estabelece direitos e deveres aos cidadãos roraimenses. Um cidadão que se sente lesado em seu direito de acesso à informação pública por um órgão estadual busca amparo legal para contestar a negativa. A Constituição Estadual de Roraima, assim como a federal, garante a publicidade dos atos administrativos como princípio fundamental. Qual artigo da Constituição do Estado de Roraima consagra o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação?