A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) é uma empresa pública que tem por objetivo a prestação de serviços de saneamento básico no estado. O Estatuto Social da CAER define sua estrutura organizacional, competências, direitos e deveres de seus administradores e empregados, além de estabelecer as diretrizes para sua gestão e operação. Considerando a natureza jurídica e os objetivos da CAER, qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente regulado pelo seu Estatuto Social?