Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento. Um dos pontos cruciais dessas alterações refere-se à prestação dos serviços. Considere um cenário onde um município decide dividir a prestação de serviços de saneamento entre diferentes prestadores, mas necessita de uma entidade unificada para regulação e fiscalização.

(a)

Nesse caso, a entidade única de regulação e fiscalização não precisa definir normas técnicas, pois estas já estão estabelecidas na Lei nº 11.445/2007.

(b)

O contrato entre os prestadores de serviços interdependentes deve conter cláusulas que estabeleçam, entre outros, as condições e garantias recíprocas de fornecimento e acesso, o prazo de vigência compatível com a amortização de investimentos e os procedimentos para gestão operacional.

(c)

A entidade de regulação definirá apenas as normas econômicas e financeiras, sendo a fiscalização técnica de responsabilidade exclusiva de cada prestador de serviço.

(d)

A Lei nº 14.026/2020 revogou o Artigo 12 da Lei nº 11.445/2007, impedindo contratos entre prestadores de serviços interdependentes e a existência de uma entidade única de regulação.

(e)

O contrato entre os prestadores não precisa prever mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplência dos usuários, pois essa responsabilidade é exclusivamente do poder público.