Questões de Concurso

O Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) é o documento normativo que rege sua organização e funcionamento. Ele define a estrutura de governança, os direitos e deveres dos acionistas, os objetivos sociais e as competências dos seus órgãos administrativos.

(a)

O Estatuto Social da CAER estabelece que a Companhia tem como objetivo principal a exploração de atividades de mineração, sendo o saneamento básico uma atividade secundária.

(b)

Conforme o Estatuto Social, a administração da CAER será exercida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, cujas atribuições e composição são detalhadas no próprio estatuto.

(c)

O Estatuto Social da CAER permite que a empresa distribua dividendos aos seus acionistas mesmo que a empresa esteja em situação de prejuízo financeiro, desde que aprovado em assembleia geral extraordinária.

(d)

A competência para alterar o Estatuto Social da CAER é exclusiva do Conselho de Administração, não sendo necessária a aprovação dos acionistas em assembleia geral.

(e)

O Estatuto Social da CAER determina que a Companhia deve priorizar a contratação de serviços de empresas controladas diretamente pelo poder público estadual, mesmo que não apresentem as melhores condições de mercado.