Questões de Concurso

Em um município do interior de Roraima, a Companhia de Águas e Esgotos (CAER) é responsável pela prestação dos serviços de saneamento básico. Recentemente, o órgão regulador nacional, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), estabeleceu novas normas de referência para a regulação dos serviços, em consonância com a Lei nº 14.026/2020. Diante desse cenário, a CAER precisa adequar seus contratos e planos de operação para atingir as metas de universalização.

(a)

A CAER deverá priorizar a celebração de contratos de programa com os municípios para garantir a continuidade da prestação dos serviços, sem a necessidade de licitação, uma vez que já possui a concessão.

(b)

As novas diretrizes da ANA, conforme a Lei nº 14.026/2020, determinam a obrigatoriedade de licitação para a concessão dos serviços de saneamento, vedando os contratos de programa, e estabelecem metas de universalização para 2033.

(c)

A Lei nº 14.026/2020 flexibiliza as metas de universalização, permitindo que a CAER as atinja apenas em 2040, e incentiva a prestação individualizada dos serviços por cada município.

(d)

A ANA, com a atualização da lei, perdeu sua competência para editar normas de referência, cabendo agora aos estados a definição de todas as regras para a prestação dos serviços de saneamento básico.

(e)

A prestação regionalizada dos serviços é vedada pela nova legislação, sendo obrigatório que cada município gerencie isoladamente seu sistema de saneamento básico.