Questões de Concurso

O Decreto-Lei nº 490/1969 dispõe sobre a aplicação da legislação trabalhista aos servidores de autarquias e de outras entidades públicas. Em um contexto de reestruturação administrativa, o órgão público em questão precisa entender como essa legislação afeta a contratação e a relação de seus empregados.

(a)

O Decreto-Lei nº 490/1969 estabelece que todos os servidores de autarquias e entidades públicas devem ser regidos exclusivamente pelo regime estatutário, vedando qualquer forma de contratação celetista.

(b)

A legislação em comento determina que os empregados de autarquias e de outras entidades públicas devem ser admitidos mediante concurso público, mas a relação de emprego é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(c)

O Decreto-Lei nº 490/1969 permite que autarquias e entidades públicas contratem servidores temporários sem concurso público, desde que a contratação seja justificada por excepcional interesse público.

(d)

A aplicação da legislação trabalhista aos servidores de autarquias e de outras entidades públicas, conforme o Decreto-Lei nº 490/1969, é opcional, cabendo a cada ente decidir entre o regime celetista e o estatutário.

(e)

O referido decreto-lei autoriza a contratação de prestadores de serviço autônomos para o desempenho de atividades fins do órgão público, sem a necessidade de concurso público ou vínculo empregatício.