Questões de Concurso

A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Uma empresa que presta serviços de saneamento básico para a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) está sob investigação por suspeita de fraudar licitações e oferecer propina a agentes públicos.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 prevê apenas sanções cíveis, como a obrigação de ressarcir os cofres públicos, mas não impõe responsabilidade administrativa à pessoa jurídica.

(b)

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.

(c)

A lei permite que a pessoa jurídica evite as sanções administrativas e civis caso denuncie espontaneamente a ocorrência do ato ilícito, mesmo que a investigação já esteja em curso.

(d)

As sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 aplicam-se exclusivamente a atos praticados contra a administração pública estrangeira, não abrangendo a administração pública nacional.

(e)

A Lei Anticorrupção isenta a pessoa jurídica de qualquer responsabilidade se comprovar que seus administradores ou empregados agiram em benefício próprio, sem qualquer participação ou conhecimento da diretoria.