Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura remuneratória dos servidores do Poder Legislativo. A proposta gera debate sobre a competência da Câmara para legislar sobre o tema e o procedimento a ser seguido para sua aprovação.

(a)

A Câmara Municipal possui competência privativa para legislar sobre a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo o projeto ser aprovado por maioria simples após aprovação do Prefeito.

(b)

A fixação dos subsídios dos vereadores e a criação de cargos e remuneração dos servidores do Poder Legislativo são atribuições privativas da Câmara Municipal, a serem deliberadas por maioria absoluta.

(c)

O projeto de lei que trata da remuneração dos servidores da Câmara Municipal deve ser sancionado pelo Prefeito, pois a iniciativa legislativa sobre matéria remuneratória é exclusiva do Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal pode legislar sobre a remuneração de seus servidores, mas a proposta deve ser aprovada por 2/3 dos vereadores e não depende de sanção do Prefeito.

(e)

A competência para legislar sobre a criação de cargos e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, exigindo aprovação por maioria simples.