Questões de Concurso

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Cuiabá, o Poder Executivo propôs a inclusão de diversas metas e diretrizes. A Câmara Municipal, ao analisar a proposta, questionou sua própria competência fiscalizatória e legislativa em relação ao documento, buscando entender os limites de sua atuação.

(a)

A Câmara Municipal tem competência exclusiva para elaborar e aprovar o Plano Plurianual, não podendo o Poder Executivo apresentar propostas ou influenciar seu conteúdo, sob pena de invasão de competência.

(b)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara, tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o que inclui a análise e aprovação do Plano Plurianual, podendo propor emendas e rejeitar o projeto.

(c)

A Câmara Municipal apenas aprova o Plano Plurianual sem poder de emenda, pois este é um documento de planejamento exclusivo do Poder Executivo, que reflete as prioridades do prefeito eleito.

(d)

A competência para elaborar e aprovar o Plano Plurianual é do Poder Executivo, e a Câmara Municipal tem apenas a função de chancelar o documento, sem qualquer poder de fiscalização ou alteração.

(e)

O Plano Plurianual é elaborado e aprovado conjuntamente pelo Poder Executivo e Legislativo, com igualdade de participação na definição das metas e diretrizes, sendo vedada a iniciativa unilateral de qualquer dos poderes.