Questões de Concurso

Um servidor público do Município de Cuiabá, comissionado em uma função de chefia, foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a um corte de gastos. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos legais cabíveis para essa situação, considerando o Estatuto dos Servidores.

(a)

O servidor comissionado, por não ter estabilidade, não possui direitos garantidos em caso de extinção do cargo, podendo ser exonerado sem qualquer aviso prévio ou indenização.

(b)

A extinção de cargo comissionado pode ocorrer a qualquer tempo, mas o servidor exonerado tem direito a ser notificado com antecedência mínima de 30 dias e a receber verbas rescisórias proporcionais aos meses trabalhados.

(c)

A Lei Complementar nº 93/2003 garante ao servidor comissionado exonerado em decorrência de corte de gastos o direito a uma indenização equivalente a um salário por ano de serviço público prestado ao município, além de aviso prévio.

(d)

A exoneração de servidor comissionado por extinção de cargo deve ser precedida de publicação em Diário Oficial e assegura ao servidor o direito de requerer a sua reintegração caso comprove que a extinção foi arbitrária.

(e)

O servidor comissionado, em caso de extinção do cargo, tem direito a ser realocado em outro cargo efetivo, desde que possua qualificação compatível e haja vaga disponível no quadro de pessoal do município.