Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador João apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica visando alterar a competência para a criação de cargos em comissão. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre os limites da autonomia legislativa municipal e a necessidade de observância às normas federais e estaduais.

(a)

A Câmara Municipal, no exercício de sua autonomia legislativa, pode criar cargos em comissão sem a necessidade de observar as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, desde que a matéria seja de interesse local.

(b)

A criação de cargos em comissão pela Câmara Municipal é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada ao Poder Legislativo a iniciativa nesse sentido, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece que o Poder Legislativo, por meio da Câmara Municipal, possui autonomia para legislar sobre o interesse local, incluindo a criação de cargos, desde que em conformidade com as Constituições Federal e Estadual e com a própria Lei Orgânica.

(d)

A competência para criação de cargos em comissão é privativa da União, e os municípios não possuem qualquer autonomia para legislar sobre o tema, devendo se submeter integralmente às normas federais.

(e)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal crie cargos em comissão, mas essa competência é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Poder Executivo municipal em todos os casos.