Questões de Concurso

Durante a sessão legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá, um vereador propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão de contratos públicos. A proposta foi apresentada em plenário e gerou discussões sobre os requisitos e procedimentos para sua instalação.

(a)

A criação de uma CPI na Câmara Municipal de Cuiabá exige apenas a iniciativa de um terço dos vereadores e a aprovação da maioria simples dos presentes em plenário, sem necessidade de definir o objeto da investigação.

(b)

Para instalar uma CPI na Câmara Municipal de Cuiabá, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Casa, a definição de fato determinado a ser apurado e um prazo certo para sua conclusão, não sendo obrigatória a aprovação em plenário.

(c)

A instalação de uma CPI na Câmara Municipal de Cuiabá requer a assinatura de, no mínimo, um terço dos vereadores, a indicação de um fato determinado a ser investigado e o prazo certo para a conclusão dos trabalhos, sendo a deliberação em plenário indispensável.

(d)

CPIs na Câmara Municipal de Cuiabá só podem ser criadas para investigar atos do Poder Executivo, sendo vedada a investigação de atos de outros vereadores ou da própria Mesa Diretora.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá permite a criação de CPIs por iniciativa do Presidente da Câmara, sem a necessidade de apoio de outros vereadores, para apurar qualquer assunto de interesse público.