Questões de Concurso

No que se refere ao orçamento público, destacam-se vários princípios orçamentários que visam estabelecer regras básicas a serem observadas pela Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a correta definição de um desses princípios.

(a)

Princípio do equilíbrio, que estabelece que o total das despesas, como algumas deduções, podem ultrapassar o total das receitas.

(b)

Princípio da unidade, segundo o qual a elaboração do orçamento anual estabelece múltiplos orçamentos dentro de um único orçamento plano plurianual.

(c)

Princípio da não vinculação da receita de impostos, que estabelece a vedação de vínculo da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem exceções constitucionais.

(d)

Princípio da universalidade, segundo o qual a elaboração do plano plurianual contém impedimento da criação de créditos orçamentários.

(e)

Princípio da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesa.