Questões de Concurso

Um jovem de 17 anos, após praticar um ato infracional análogo a um crime de furto, foi apreendido e encaminhado à Vara da Infância e Juventude. A defesa alega que, por ser menor de 18 anos, ele é penalmente inimputável e não pode sofrer qualquer tipo de sanção. O juiz responsável pelo caso precisa analisar a aplicação de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, não havendo, portanto, qualquer responsabilização para a prática de atos infracionais, sendo aplicadas apenas medidas protetivas.

(b)

A prática de ato infracional por adolescente entre 12 e 17 anos, embora não resulte em pena criminal, pode ensejar a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

(c)

O ECA estabelece que a inimputabilidade penal para menores de 18 anos impede a aplicação de qualquer medida, mesmo as protetivas, garantindo a liberdade irrestrita do adolescente infrator.

(d)

A aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, mesmo quando o ato infracional for análogo a crime, pois o juiz só atua em casos de crimes cometidos por adultos.

(e)

Para fins de responsabilização, o ECA considera a idade do adolescente apenas se ele for maior de 16 anos; menores de 16 anos, mesmo que pratiquem atos infracionais, não sofrem nenhuma consequência legal.