Questões de Concurso

A gestão de um município deseja implementar políticas públicas mais eficazes para garantir a plena integração da pessoa com deficiência na sociedade. Para tanto, busca fundamentação legal que estabeleça normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, visando eliminar barreiras físicas e atitudinais.

(a)

A Lei nº 10.098/2000 estabelece que a promoção da acessibilidade é de responsabilidade exclusiva de órgãos de fiscalização, não cabendo ao município a implementação de medidas proativas.

(b)

O Decreto nº 3.298/1999, ao regulamentar a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, determina que as normas de acessibilidade devem ser aplicadas apenas em edifícios públicos federais.

(c)

A Lei nº 10.098/2000, ao estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, exige que o poder público e a iniciativa privada adaptem edifícios, espaços públicos e privados de uso coletivo, bem como promovam a acessibilidade em transportes e comunicações.

(d)

A legislação sobre acessibilidade, como a Lei nº 10.098/2000, foca unicamente na eliminação de barreiras arquitetônicas, desconsiderando a importância da acessibilidade comunicacional e atitudinal.

(e)

O Decreto nº 3.298/1999 dispõe que a acessibilidade é um direito que deve ser garantido apenas às pessoas com deficiência física, excluindo outras modalidades de deficiência.