Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal

FC1324831

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A Lei Municipal nº 456/2007 de Novo São Joaquim (MT) estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano. No que tange à regularização fundiária, a lei visa promover a integração das áreas informais ao tecido urbano. Qual o principal objetivo da regularização fundiária, conforme previsto na referida lei?

(a)

Aumentar a densidade populacional em áreas de risco, sem qualquer infraestrutura.

(b)

Permitir a construção de novas moradias sem a necessidade de alvarás ou licenças.

(c)

Garantir o direito à moradia, a segurança da posse e a melhoria das condições urbanísticas e ambientais das assentamentos informais.

(d)

Desapropriar todas as áreas ocupadas irregularmente, realocando os moradores para zonas rurais.

(e)

Incentivar a grilagem de terras e a ocupação de áreas de preservação permanente.